NOTÍCIA | Modernização e urbanização para uma reforma rejuvenescida: Um projeto ecológico-civilizatório com características Chinesas, centralizado no PCCH

Entre os dias 15 e 18 de julho, sob a liderança de Xi Jinping na qualidade de secretário-geral do Comitê Central do Partido Comunista da China (PCCh), a Terceira Sessão Plenária do órgão foi realizada em Pequim. As conclusões mais importantes e o maior impacto do encontro precisaram à adoção da “Decisão do Comitê Central do Partido Comunista da China sobre o aprofundamento abrangente da Reforma e a promoção da Modernização ao Estilo Chinês” ¹  (Decisão), sobre a qual teceremos alguns comentários a seguir .

O documento está organizado em artigos sessenta, distribuídos em quinze partes e três grandes anexos – uma introdução geral, que justifica o aprofundamento da Reforma e da Modernização ao Estilo Chinês (中国式现代化) e estabelece seus princípios; uma análise com ênfase no sistema econômico e na definição de diretrizes para sua restruturação; e a última, que discorda sobre mecanismos para o fortalecimento do PCCh na condução desse processo, incluindo proposições em torno do sistema de construção partidária.

De antemão, podemos observar não apenas nas propostas apresentadas inicialmente, mas em todo o curso da Decisão, a continuação da referência aos conceitos que pautam a governança de Xi Jinping e da diplomacia chinesa, ao mesmo tempo em que reforçam o objetivo geral de estabelecimento e declarações de uma epistemologia própria, de e para a República Popular e o PCCh.

Isso se coaduna com um apelo que vem se reiterando desde seu primeiro uso por Xi Jinping, na 30R Sessão de Estudos Coletivos do Bureau Político do 19º Comitê Central do PCCh, em 31 de maio de 2021: “acelerar a construção do discurso e do sistema narrativo chinês, usando a teoria chinesa para explicar a prática chinesa e empregando a prática chinesa para sublimar a teoria chinesa”.践升华中国理论).

É importante ressaltar que as implicações das investigações obtidas durante a Plenária têm uma dimensão extremamente prática, haja vista que o documento é norteador de disposições e outras políticas públicas, além de subsidiar discussões internas e transfronteiriças sobre suas implicações, como foi o caso do recente Diálogo Especial em Mesa Redonda entre Itália, Alemanha e França sobre “Oportunidades Globais do Aprofundamento da Reforma Chinesa na Nova Era” ² . Desta forma, o documento detém um papel de assinalar as continuidades e articulações com a linha de governança de Xi Jinping, ao mesmo tempo em que funciona como uma diretriz para as dinâmicas do Estado da China, tanto do ponto de vista doméstico, como internacional.

Em termos analíticos, a Decisão confirma a importância de enfrentamento de alguns desafios atuais do país, tais como o envelhecimento da população, a partir do desenvolvimento de uma “economia do envelhecimento” ou “dos cabelos grisalhos” (银发经济) ³   em ascensão e da integração campo-cidade – que já apareceu na Segunda Plenária do 20º Comitê Central do PCCh.

Nos passos da revitalização rural bem-sucedida e do preço de desenvolvimento centrado no povo, uma urbanização crescente, esses índices entre a população residente já atingiram aproximadamente 70% nos últimos anos, vem impulsionando reflexões do Partido sobre uma “nova urbanização” (新型城镇化), com o objetivo de liberar o potencial da demanda doméstica intrínseca ao processo. Algumas proposições concretas incluem a implementação de um sistema de prestação de serviços públicos baseado no local de registro de residência permanente e no agravamento do processo de regularização da população advinda do êxodo rural. Abrange, também, a melhoria dos mecanismos para evitar que a população no campo retorne à pobreza e o estabelecimento de um sistema de assistência social hierárquico e em categorias, bem como de estruturas de incentivo à produção e comercialização de grãos e investimentos em novos setores econômicos e formatos nas áreas rurais.

Quanto aos centros urbanos, o Conselho de Estado acaba de publicar, no último dia 31 de julho, o Plano de Ação Quinquenal para a Implementação Aprofundada da Nova Estratégia de Urbanização Centrada no Povo.  ⁴  , articulando as decisões da Segunda e Terceira Plenárias sob a forma de quatro ações principais e deznove tarefas-chave, entre outras deliberações e medidas. Ainda nesse âmbito, a Restrição do sistema imobiliário, tanto do ponto de vista da gestão territorial, quanto no que tange às políticas de aquisição e tributação como um todo, é contemplada pela Decisão, o que também tem implicações sobre a ênfase na cooperação crescente entre os níveis de governança do país.

Do ponto de vista de governança econômica, a necessidade de aprofundar a Reforma de maneira integral, em busca da Modernização ao Estilo Chinês representa provavelmente a conclusão de maior destaque do documento, já que dá continuidade à associação entre o avanço de uma economia de mercado e a solidificação do Socialismo com Características Chinesas, ao mesmo tempo em que anuncia uma etapa de ampliação e aprofundamento.

Tomando o desenvolvimento de alta qualidade (高质量发展) como a maior tarefa na construção de um país socialista moderno, a Decisão explícita indicativos mais concretos a partir da ênfase nas condições de subsistência do povo e em um sistema econômico socialista de mercado de alto nível (高水平社会主义市场经济体制).

O documento conclusivo apresenta diretrizes para a política macroeconômica e seus atores, preceituando a restrição de propriedades e seus ativos e seu fortalecimento para a melhoria da competitividade, encorajando a criação de recursos independentes de tecnologia e a operação independente de monopólios, além de uma reforma orientada para o mercado de setores competitivos, como energia, transporte ferroviário e outros setores relevantes.

Ao mesmo tempo, enfatiza a relevância da criação de oportunidades de longo prazo para a economia privada, com sua integração na construção de projetos nacionais, para cuja execução algumas delas podem assumir a liderança a partir de expertise técnica e aprimoramento de padrões e supervisão. Ainda nesse aspecto, determina a promulgação de uma legislação para o impulso da economia privada, destacando a importância de promover o empreendedorismo e acelerar a criação de mais empresas de nível internacional.

A Reforma do “sistema de mercado de alto nível” (高标准市场体系), reconhecida como um de seus objetivos importantes, passa por três aspectos – a construção de um mercado nacional unificado, a orientação para um Mercado de Fatores de Produção (要素市场 化) ⁵ e o aprimoramento dos mecanismos básicos de uma economia de mercado. A economia digital e a promoção da digitalização de infraestruturas e indústrias a partir da melhoria do sistema político são elementos enfatizados, com a sinalização para o estabelecimento e a operacionalização de instituições e mecanismos para tanto.

Na esfera regulatória, além de fortalecer a necessidade de unificação normativa e administrativa em vários setores, como compras públicas e proteção à concorrência leal, para propiciar um “fluxo suave dos fatores de produção, a alocação eficiente de recursos diversos e a liberação plena do potencial do mercado”6, a Decisão dá especial ênfase à proteção antimonopólio e ao limite da ingerência do Estado. Menciona, por exemplo, a melhoria nas dinâmicas de atribuição de valor dos fatores de produção, especificamente pela oferta e procura do mercado, para “evitar orientações governamentais indevidas na fixação dos preços”7, incluindo trabalho, capital, terra, conhecimento, tecnologia e gestão de dados.

Ainda sob a perspectiva das relações de produção, preceitua a adaptação às novas forças produtivas, com a modernização das indústrias domésticas, tanto tradicionais como digitais, e de seus sistemas de governança, a fim de aperfeiçoar a resiliência das cadeias industriais e de abastecimento.

O documento propõe, sob a ótica administrativa macroeconômica, uma série de medidas externas para uma crescente coerência de suas orientações, como a criação de um mecanismo centralizado de definição e implementação de estratégias e outro de cooperação e aprimoramento entre os órgãos da Administração, além do aprimoramento do sistema de planejamento e desenvolvimento socioeconômico existente, incluindo reformas de natureza fiscal e tributária.

Isso tem implicações diretas sobre as relações entre o governo central e os locais, haja vista que o fortalecimento do primeiro, com o aumento das despesas neste nível, por exemplo, combina-se à proposta de aumento dos recursos financeiros locais independentes, com a expansão de fontes tributárias e uma melhor progressão entre as dimensões municipal e distrital. Existem determinantes específicos sobre a análise de um sistema tributário adaptado a novas formas de negociação, juntamente com a prospecção em torno da implementação do gerenciamento do balanço macroeconômico nacional e da otimização de diversos tipos de reestruturação de capital.

Vale dizer, também, que, no curso das mais de setenta reuniões desse tipo desde o início da era Xi Jinping, em 2013, a Reforma levou ao estabelecimento de 22 Zonas Piloto de Livre Comércio, do Porto de Hainan e de outros 3.500 projetos- piloto, cuja deliberação em torno de conferir-lhes mais autonomia em governança e inovação para competitividade já havia sido sinalizada em diversas declarações do Conselho de Estado, sobretudo em 2023.

Pronunciamentos recentes, como as “Medidas Diversas para a Promoção da Liberalização Sistemática a partir do Compliance aos Altos Padrões Internacionais nas Zonas Piloto e Portos de Livre Comércio sob Condicionalidades”8, reforçam, ademais, o tom da Reforma sob o viés da política externa chinesa – na direção ao recrudescimento do “Estado por meio do Direito Internacional” (国际法治)9 e do reconhecimento da centralidade das instituições como a OMC nesse cenário. Ao mesmo tempo, refletem a influência de que a dimensão internacional tem e seguirá adquirindo para o delineamento das políticas públicas nacionais, com uma evolução crescente entre o “Estado por meio do Direito Interno” (国内法治) e a “construção de um Estado por meio do Direito com vistas ao Exterior” (涉外法治建设), como refletiam as conclusões do Congresso do Povo já em 202110.

Por sua vez, uma abordagem internacional das deliberações também corresponde a um desenvolvimento pacífico e com benefícios transfronteiriços, e tem a sustentabilidade como eixo transversal. Traz a Civilização Ecológica (生态文明) novamente ao centro discursivo oficial chinês e, concomitantemente, refere-se à importância de que o conceito em si mesmo seja objeto da Reforma.

Ao reivindicar a máxima de Xi Jinping de que “águas limpas e montanhas verdes são tão valiosas como ouro e prata” (绿水青山就是金山银山), a Decisão traz implicações para a política nacional de energia e sinalização o delineamento de um plano energia revisada. Ratifica a restrição do mercado doméstico de recursos tradicionais e a introdução de medidas de facilitação para o consumo de fontes renováveis. Finalmente, destacamos a dimensão de inovação nesse setor, na medida em que o comprometimento chinês com a transição energética deverá refletir-se em recursos e tecnologias emergentes, a exemplo de mecanismos para a captura de carbono e fontes alternativas.

Vale lembrar que a meta de duplo carbono (双碳战) do pajs, a saber, atingir o pico das emissões até 2030 e alcançar a neutralidade até 2060 – formalizada na 75R Assembleia Geral das Nações Unidas – desempenha um papel importante na priorização da agenda . É essa política externa independente e de paz (独立自主的和平外交政策) para a modernização chinesa que assinala o respeito às diretrizes internacionais e aos sistemas de governança já estabelecidos, e vem realçar o objetivo geral de promoção de uma comunidade com futuro compartilhado para a humanidade (命运共同体) também no seio do Partido Comunista.

O glossário dos princípios norteadores e dos objetivos diplomáticos da China consolidados nos últimos anos é adensado não apenas pelo propósito de ampliação e fortalecimento da Iniciativa do Cinturão e Rota – que deverá ter em breves implicações diretas para o Brasil –, mas também pelas Iniciativas Globais de Desenvolvimento, Segurança e Civilização, às quais a Decisão também se refere explicitamente. Em conjunto, tais referências reiteram o tom programático cooperativo e verde dos pais para suas relações exteriores, além de destacarem o protagonismo do PCCh nesse processo.

A inovação, também com vistas à Reforma e Abertura, o investimento no desenvolvimento de quadros científicos e de capacidades também esteve no cerne da Sessão. Por um lado, como abordamos, a busca de avanços tecnológicos e o desenvolvimento de expertise doméstica – elementos historicamente constitutivos da Reforma – atravessa todos os segmentos da Decisão.

Por outro lado, o conceito de Modernização ao Estilo Chinês possui um sentido de aperfeiçoamento da Educação e de melhoria da Ciência e Tecnologia a partir da tríade PD&I como passos essenciais. Quanto ao primeiro, a Reforma tem a conotação de reestruturação e construção de um sistema de educação e gestão escolar mais sólido, retomando ao mesmo tempo princípios consolidados na retórica chinesa, como o rejuvenescimento nacional（民族复兴）e Abertura de alto nível na Educação (高水平教育开放), combinados ao fortalecimento das capacidades docentes e de talentos especiais para as necessidades do país.

Finalmente, na análise da governança do Partido, a Sessão Plenária reforçou o enfrentamento à corrupção, que se tornou marca da Era Xi Jinping, juntamente com a supervisão sólida e a educação e construção da disciplina partidária, com a ratificação das “Quatro Formas” (四种形态)11. Além disso, avançar para fortalecer a centralidade e o comando do Comitê Central, a inovação e a contínua reforma institucional e, concomitantemente, preservar a clássica linha de massas, há um apelo a uma maior responsabilidade e capacidade de mobilização de quadros, resumidas nas “Três Distinções ”(三个区分开来)12.

No contexto do aprimoramento da incidência de tais mecanismos de controle, a Decisão apresentou inovações importantes sobre o aprimoramento de seu escopo, que deverá incidir sobre o Exército do Povo, mas também abranger a Comissão Militar Central (CMC), desde seus processos deliberativos e de De forma profunda, militar e civil, passando pela preparação para o combate e formação – abrangendo as academias e o Centro de Comando para as Operações Conjuntas –, até a responsabilização de lideranças.

Diante das complexidades que a China enfrenta, tanto no âmbito doméstico como em uma escala internacional de hostilidades e securitização de relações civis e comerciais, a Decisão traz não apenas linhas gerais importantes para entender as dinâmicas do PCCh e, consequentemente, do país e suas estratégias de abordagem e aproximação.

Também disposições concretas e determinações ativas no sentido de estabelecer legislação suplementar e políticas de efetivação de seu texto são apresentadas em vários setores – de aspectos socioeconômicos a questões ambientais; de segurança à governança, em mais de três medidas tangíveis cuja efetivação deverá ocorrer até o octogésimo aniversário da República Popular, em 2029.