NOTÍCIA | A China caminha para sua primeira legislação de regulamentação da coleta de dados pessoais

Curadoria de Tecnologia e Inovação

Larissa Arruda

A China caminha para ter a sua primeira legislação para regulamentar a coleta de dados pessoais. A discussão acerca do seu uso indevido ganhou força em outubro de 2019, quando um professor de Direito, Guo Bing, conquistou vitória parcial em uma contestação em face do parque zoológico de Hangzhou. Guo alegou que o local havia violado um contrato com ele ao mudar seu sistema de entrada sem o seu consentimento. Apesar de o tribunal ter decidido em favor do zoológico, este episódio desencadeou no país uma expansão no debate sobre o uso demasiado de tecnologias de reconhecimento facial pelo governo e empresas. Com efeito, segundo reportagem da Folha de SP, nos sete primeiros meses de 2020, mais de 8.000 aplicativos e 478 companhias foram punidos por reguladores após cometerem violações às regras sobre coleta de dados.

Destarte, em resposta às demandas sociais, em 21 de outubro de 2020 o comitê permanente do Congresso Nacional do Povo (CNP) anunciou o projeto da lei de proteção das informações pessoais, solicitando a opinião pública sobre o documento, o qual já passou por três revisões. A lei tem uma proposta bastante desafiadora, pois busca garantir segurança na internet para os quase 940 milhões de usuários chineses. Destaca-se que essa responsabilidade também deverá ser seguida pela máquina estatal, já que esta segue, em termos gerais, os mesmos princípios de consentimento das empresas.

O projeto de lei ainda é tema de intenso debate da China, pois o setor privado alega que, caso seja aprovada, a lei poderá gerar muitos prejuízos financeiros ao empresariado chinês. Zhang Xinbao, especialista legal que participou na redação do projeto, afirma ser fundamental que haja um maior detalhamento pelo poder público
dos requisitos para utilizações de dados pessoais por parte dos órgãos governamentais. Isso evidencia a importância deste debate para o futuro digital da China. A Curadoria de Tecnologia e Inovação do IEASIA seguirá acompanhando os desdobramentos deste tópico.

Fonte:
https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2020/12/china-pode-ter-sua-primeira-legislacao-para-regulamentar-coleta-de-dados-pessoais.shtml