{"id":7357,"date":"2024-01-30T10:34:58","date_gmt":"2024-01-30T13:34:58","guid":{"rendered":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/?p=7357"},"modified":"2024-01-30T10:35:07","modified_gmt":"2024-01-30T13:35:07","slug":"artigo-de-opiniao-os-desafios-para-igualdade-o-papel-do-poder-judiciario-no-reconhecimento-do-casamento-homossexual-no-japao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/?p=7357","title":{"rendered":"ARTIGO DE OPINI\u00c3O |Os Desafios Para Igualdade: O Papel do Poder Judici\u00e1rio no Reconhecimento do Casamento Homossexual no Jap\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Reda\u00e7\u00e3o e opini\u00e3o cr\u00edtica por: Denilson Menezes Carvalho
Revis\u00e3o especializada por: Paula Michima, Ang\u00e9lica Alencar, Maur\u00edcio Luiz
Borges Ramos Dias<\/font><\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.courts.go.jp\/english\/index.html<\/font><\/p>\n\n\n\n

O art. 24 (1) da Constitui\u00e7\u00e3o Japonesa1<\/sup> afirma que o casamento deve ser baseado no consentimento m\u00fatuo entre ambos os sexos. Com base nisso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica japonesa vem vedando o casamento homoafetivo, por entender que seria i<\/font>ncompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o por n\u00e3o cumprir com o requisito de sexos opostos (Ishida, 2019).<\/font> <\/p>\n\n\n\n


Seguindo essa l\u00f3gica, em 30 de janeiro de 2020, o ent\u00e3o primeiro-ministro<\/font> japon\u00eas Shinzo Abe (2012-2020) declarou na C\u00e2mara dos Conselheiros que o<\/font> artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o estipula que o casamento ser\u00e1 baseado apenas no<\/font> consentimento de ambos os sexos e, de acordo com a atual Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o<\/font> est\u00e1 previsto que casais do mesmo sexo poder\u00e3o se casar (Endo; Ishimaru,<\/font> 2023). Para tanto, deve-se proceder com uma emenda da constitui\u00e7\u00e3o.<\/font><\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, entendendo que essa interpreta\u00e7\u00e3o seria inconstitucional por violar os artigos 132<\/sup> e 143<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o, treze casais homoafetivos protocolaram a\u00e7\u00f5es judiciais requerendo uma indeniza\u00e7\u00e3o do Estado japon\u00eas pelos danos sofridos em decorr\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o do casamento entre pessoas do mesmo sexo por omiss\u00e3o legislativa da Dieta em quatro dos maiores tribunais regionais do Jap\u00e3o \u2013 Tribunal Regional de T\u00f3quio, Osaka, Nagoya e Sapporo (Ishida, 2019, p. 116-117). <\/p>\n\n\n\n


Esse modelo de a\u00e7\u00e3o, buscando indeniza\u00e7\u00e3o por danos causados pela<\/font> omiss\u00e3o do Estado em legislar sobre um determinado assunto, ficou mais conhecido no Jap\u00e3o devido ao precedente da Suprema Corte no julgamento de direitos de voto dos japoneses vivendo no exterior, onde o tribunal julgou<\/font> procedente o pedido dos autores para condenar o Estado ao pagamento de<\/font> danos materiais por in\u00e9rcia da Dieta em legislar em mat\u00e9ria eleitoral, <\/font> possibilitando o direito de voto de japoneses residentes no exterior (Jap\u00e3o, 2005;<\/font> Carvalho, 2023a). Seguindo essa l\u00f3gica, os treze casais fundamentaram seus<\/font> pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o na omiss\u00e3o cont\u00ednua da Dieta em corrigir as disposi\u00e7\u00f5es<\/font> legais que impedem o casamento homoafetivo. <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


O Tribunal Regional de Sapporo indeferiu o pedido dos autores de<\/font> receberem uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados pela in\u00e9rcia da Dieta, mas<\/font> reconheceu que a <\/font>argumenta\u00e7\u00e3o dos requerentes era correta, pois a<\/font> interpreta\u00e7\u00e3o do art. 24 (1) da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda o casamento homoafetivo<\/font> e <\/font>respalda o c\u00f3digo civil japon\u00eas, \u00e9 inconstitucional por violar os artigos 13 e 14<\/font> da Constitui\u00e7\u00e3o (Ishida, 2019, p. 122). <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


A despeito de ter reconhecido a inconstitucionalidade, o Tribunal Regional <\/font> de Sapporo entendeu que a lei n\u00e3o resulta automaticamente na responsabilidade<\/font> civil do Estado, pois nesses casos a jurisprud\u00eancia japonesa construiu dois<\/font> requisitos para preservar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes:<\/font> a) um <\/font>inconstitucionalidade da lei deve ser evidente; e b) a<\/font> Dieta deve ficar inerte por <\/font> um longo per\u00edodo (Akiba, 2023). <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Primeiro, a Corte confirmou que o ordenamento civil Meiji, regulamentado<\/font> em 1896 ap\u00f3s o per\u00edodo Edo (1603-1868), foi elaborado referindo-se \u00e0 lei civil<\/font> estrangeira de oito pa\u00edses, tais como Fran\u00e7a, It\u00e1lia e B\u00e9lgica, e, naquela \u00e9poca,<\/font> o casamento entre pessoas do mesmo sexo n\u00e3o era uma institui\u00e7\u00e3o estabelecida<\/font> nesses Estados. Assim, o Tribunal reconheceu que o casamento entre pessoas<\/font> do mesmo sexo n\u00e3o era permitido pela lei civil Meiji ou pela lei civil emendada<\/font> <\/font>me <\/font>1947, porque se pensava que a homossexualidade era causada por doen\u00e7a<\/font> mental no Jap\u00e3o e em outros pa\u00edses (Akiba, 2023). <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Em segundo lugar, a Corte mencionou a situa\u00e7\u00e3o do casamento entre<\/font> pessoas do mesmo sexo em diferentes pa\u00edses. Por exemplo, o Tribunal explicou<\/font> que, em 1989, a Dinamarca introduziu as uni\u00f5es civis entre pessoas do mesmo<\/font><\/font> <\/font>sexo, a Alemanha e a Finl\u00e2ndia a seguiram em 2001, e Luxemburgo e a Irlanda<\/font> em 2004 e assim por diante. Al\u00e9m disso, a Corte assinalou que a conscientiza\u00e7\u00e3o<\/font> p\u00fablica sobre a discrimina\u00e7\u00e3o com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual est\u00e1 crescendo e<\/font> continuar\u00e1 a crescer (Endo; Ishimaru, 2023). <\/font><\/p>\n\n\n\n


A Corte reconheceu as atuais diferen\u00e7as nos efeitos jur\u00eddicos baseados<\/font> nos status pessoais, como heran\u00e7a, entre o casamento de pessoas heterossexuais e o de pessoas<\/font> homossexuais. A Corte considerou que tais<\/font> diferen\u00e7as n\u00e3o eram mais racionais. Finalmente, o Tribunal decidiu que o direito<\/font> de fam\u00edlia relevante n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os artigos 13 e 14 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/font> (Endo; Ishimaru, 2023). <\/font><\/p>\n\n\n\n


Assim, em sua decis\u00e3o, o Tribunal Regional de Sapporo julgou que a<\/font> p<\/font>roibi\u00e7\u00e3o do casamento homoafetivo \u00e9 inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o dos artigos<\/font> 13 e 14 da Constitui\u00e7\u00e3o. Entretanto, no entendimento do tribunal, a Dieta n\u00e3o possuiria culpa pela in\u00e9rcia, uma vez que a inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o s\u00f3<\/font> se tornou evidente recentemente, devido aos movimentos sociais<\/font> que, desde <\/font> 2015, est\u00e3o buscando, com maior afinco, a legaliza\u00e7\u00e3o do casament<\/font><\/font>o<\/font> homoafetivo, n\u00e3o sendo assim uma quest\u00e3o expl\u00edcita para o Poder Legislativo,que ainda n\u00e3o<\/font> teve tempo h\u00e1bil para tratar do assunto (Hokkaido,<\/font>2021). <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Portanto, apesar de negar provimento ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o de Sapporo \u00e9 uma clara vit\u00f3ria para a causa do casamento homoafetivo:<\/font> n\u00e3o s\u00f3 o tribunal declarou ser inconstitucional a<\/font> proibi\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m deu um<\/font> ultimato \u00e0 Dieta. <\/font> <\/font><\/p>\n\n\n\n

Em 20 de junho de 2022, o Tribunal Distrital de Osaka emitiu sua decis\u00e3o. <\/font> Ao contr\u00e1rio da decis\u00e3o do Tribunal Distrital de Sapporo, a decis\u00e3o de Osaka<\/font> considerou que a veda\u00e7\u00e3o ao casamento entre pessoas do mesmo sexo n\u00e3o<\/font> violava nenhuma das disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o. O tribunal considerou que o<\/font> Artigo 24 (1), da constitui\u00e7\u00e3o se referia ao casamento entre um homem e uma<\/font> mulher, pois essa era a conjectura desde a era Meiji, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para<\/font> acreditar que tivesse ocorrido mudan\u00e7as no entendimento do legislador durante<\/font> a reda\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Civil (Osaka, 2022). <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


No que se refere ao artigo 13, o tribunal considerou que o casamento n\u00e3o<\/font> era um direito inerente do indiv\u00edduo, mas uma institui\u00e7\u00e3o estabelecida apenas<\/font> pela legisla\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a “liberdade para casar” n\u00e3o poderia ser derivada<\/font> diretamente do artigo 24 (1) cumulado com o artigo 13, mas sim da legisla\u00e7\u00e3o<\/font> infraconstitucional. Isso contrasta fortemente com a decis\u00e3o do Tribunal Distrital<\/font> de Sapporo que, mesmo indeferindo o pedido, entendeu pela<\/font> inconstitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o (Osaka, 2022). <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


O quadro anal\u00edtico da decis\u00e3o do Tribunal Distrital de Osaka se assemelha<\/font> muito ao entendimento da Dieta que argumentou que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do artigo 14 se as distin\u00e7\u00f5es entre casais heterossexuais e casais do mesmo sexo s\u00e3o<\/font> permitidas pelo artigo<\/font> 24, argumentando que os dois artigos deveriam ser<\/font> interpretados consistentemente entre si. O tribunal, no in\u00edcio, definiu o objetivo<\/font> do sistema de casamento como aquele em que a prote\u00e7\u00e3o legal foi fornecida ao<\/font> relacionamento sob o qual um homem e uma mulher produziram sua prole por<\/font> meio da reprodu\u00e7\u00e3o, estabelecendo assim sua pr\u00f3xima gera\u00e7\u00e3o (Akiba, 2023). <\/font><\/p>\n\n\n\n


O tribunal reconheceu <\/font> que os casais do mesmo sexo estavam atualmente<\/font><\/font><\/font> exclu\u00eddos do casamento e que, apesar dos meios alternativos dispon\u00edveis para<\/font> aliviar algumas das desvantagens, tais alternativas eram insuficientes em<\/font> compara\u00e7\u00e3o com os efeitos legais resultantes do casamento que os casais<\/font> heterossexuais poderiam obter. A despeito disso, a corte argumentou que havia<\/font> v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es que precisavam ser consideradas antes que casais do mesmo<\/font> sexo pudessem receber os benef\u00edcios do reconhecimento legal. Al\u00e9m de estender o sistema existente de casamento a casais homoafetivos, tamb\u00e9m seria<\/font> poss\u00edvel alcan\u00e7ar os mesmos resultados estabelecendo um sistema de<\/font> <\/font>reconhecimento legal que se assemelha ao casamento (Osaka, 2022). <\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Finalmente, o tribunal considerou que essa quest\u00e3o concerne \u00e0 Dieta, por<\/font> ser o poder respons\u00e1vel pelo processo legislativo democr\u00e1tico, determinar a possibilidade de casamento a<\/font> casais do mesmo sexo. Com base nesses<\/font> argumentos, o tribunal considerou que a discuss\u00e3o ainda n\u00e3o estava madura no<\/font> Jap\u00e3o, portanto, n\u00e3o poderia condenar a Dieta por neglig\u00eancia legislativa, em<\/font> vista da necessidade de debates e avalia\u00e7\u00e3o de interesses (Osaka, 2022). <\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Desta forma, o Tribunal Distrital de Osaka rejeitou sumariamente a reivindica\u00e7\u00e3o das partes, entendendo ao final que o artigo 24 (1) n\u00e3o garante aos<\/font> casais do mesmo sexo, o direito ao casamento e as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes<\/font> eram compat\u00edveis com a<\/font> ordem constitucional, n\u00e3o havendo<\/font> inconstitucionalidade (Akiba, 2023). <\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Embora as decis\u00f5es de Sapporo e Osaka sejam opostas, ambas<\/font> possuem seus m\u00e9ritos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es constitucionais debatidas. <\/font> Enquanto o Tribunal Distrital de Sapporo constatou que a veda\u00e7\u00e3o seria<\/font> inconstitucional por resultar em uma discrimina\u00e7\u00e3o. J\u00e1<\/font> micr\u00f4metro <\/font>decis\u00e3o do Tribunal <\/font> Distrital de Osaka, embora adote um posicionamento mais conservador, suscitando que o entendimento do governo japon\u00eas e do c\u00f3digo civil \u00e9<\/font> constitucional e que possivelmente a melhor solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o <\/font>seja<\/font> a<\/font> elabora\u00e7\u00e3o de meios alternativos para estender os benef\u00edcios legais oferecidos<\/font> pelo casamento aos casais homoafetivos (EffInowicz,<\/font> <\/font>2022). <\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n

Portanto, uma <\/font>diferen\u00e7a est\u00e1 no senso de urg\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o: o Tribunal<\/font> Distrital de Sapporo estava disposto a discutir a condi\u00e7\u00e3o atual sob a qual<\/font> nenhum dos benef\u00edcios legais do casamento \u00e9 estendido a casais do mesmo<\/font> sexo e a <\/font> <\/font> considerar essa condi\u00e7\u00e3o uma viola\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da igualdade perante<\/font> a lei e, em vista disso, inconstitucional. J\u00e1 o Tribunal Distrital de Osaka decidiu<\/font> <\/font>por n\u00e3o <\/font>tocar na condi\u00e7\u00e3o atual, apenas dizendo que a nega\u00e7\u00e3o do casamento<\/font> em si n\u00e3o era uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, optando por esperar que a Dieta, respons\u00e1vel pelo processo democr\u00e1tico, considerasse quais meios s\u00e3o<\/font> poss\u00edveis para se estender a prote\u00e7\u00e3o legal,<\/font> bem como apropriados \u00e0 realidade<\/font> Japonesa. Contudo, n\u00e3o mencionou se o legislador est\u00e1 obrigado a faz\u00ea-lo, nem<\/font> estabelece qualquer limite de tempo para isso (EffInowicz, 2022). <\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Por fim, o Tribunal de T\u00f3quio se manifestou sobre o tema em duas<\/font> oportunidades. Na primeira, em 4 de mar\u00e7o de 2020, o Tribunal Superior de T\u00f3quio decidiu que os casais do mesmo sexo que possuam uma rela\u00e7\u00e3o “de<\/font> fato” devem ter direito aos mesmos benef\u00edcios legais que os concedidos aos<\/font> casais heterossexuais. Esta decis\u00e3o conferiu legitimidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre<\/font> pessoas do mesmo sexo da requerente, permitindo que esta processasse a sua<\/font> parceira h\u00e1 sete anos por infidelidade, uma medida que anteriormente estava<\/font> restrita a parceiros heterossexuais (Asia Unbound, 2021). <\/font><\/font><\/font> Na segunda, em<\/font> novembro de 2022, o Tribunal <\/font>Distrital de T\u00f3quio emitiu uma decis\u00e3o semelhante \u00e0<\/font> fazer <\/font>Tribunal de Sapporo, entendendo que a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e deveria<\/font> haver medidas legais para garantir alguma forma de prote\u00e7\u00e3o legal aos casais<\/font> do mesmo sexo, mas julgou improcedente o pedido indenizat\u00f3rio (Asia Unbound,202<\/font>1<\/font>). <\/font><\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


No tocante \u00e0s perspectivas de julgamento pela Suprema Corte, foram<\/font> raros os casos em que o tribunal decretou uma lei inconstitucional, apesar de ter<\/font> o poder de revis\u00e3o judicial. No entanto, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a Suprema Corte<\/font> interpretou o Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Japonesa<\/font>, que <\/font>garante a igualdade <\/font> perante a lei, para decidir que certas disposi\u00e7\u00f5es legais violam a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/font> Em cada um desses casos, a Corte tratou de quest\u00f5es de import\u00e2ncia pol\u00edtica e social e<\/font> pareceu expressar confian\u00e7a renovada em seu poder de decidir contra<\/font> distin\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias nas circunst\u00e2ncias contempor\u00e2neas (Matsui, 2010;<\/font> Carvalho, 2023a). <\/font><\/font><\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Por exemplo, em 2008, houve um caso relacionado \u00e0 nacionalidade de crian\u00e7as<\/font> nascidas for a do casamento entre homens japoneses e mulheres estrangeiras<\/font> . Uma suprem<\/font>acia Corte considerou inconstitucional o artigo 3, par\u00e1grafo 1, da lei da nacionalidade devido<\/font> \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, revogando uma disposi\u00e7\u00e3o que existia desde a era Meiji. Isso levantou a<\/font> quest\u00e3o de que se tratava de uma norma desatualizada e irrazo\u00e1vel (Carvalho 2023b). <\/font><\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 crucial reconhecer como o papel da Suprema Corte, delineado<\/font> pelas suas recentes decis\u00f5es progressistas, desempenha uma fun\u00e7\u00e3o fundamental na<\/font> condu\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do entendimento sobre igualdade e direitos civis no Jap\u00e3o. Ao<\/font> posicionar-se assertivamente em casos emblem\u00e1ticos, como o supracitado<\/font>,<\/font> a <\/span><\/font>Suprema <\/font> Corte n\u00e3o apenas interpretou a legisla\u00e7\u00e3o existente em conjunto com a constitui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m atuou como<\/font> agente catalisador de mudan\u00e7as sociais. <\/font><\/font><\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Atrav\u00e9s das suas decis\u00f5es, a Corte n\u00e3o apenas influencia o cen\u00e1rio legal, mas<\/font> tamb\u00e9m sinaliza a dire\u00e7\u00e3o que a sociedade deve seguir para garantir a equidade a todos<\/font> os cidad\u00e3os. Esse papel \u00e9 especialmente relevante em quest\u00f5es sociais din\u00e2micas, onde<\/font> as decis\u00f5es judiciais desempenham um posicionamento crucial na adapta\u00e7\u00e3o do sistema<\/font> legal \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais. <\/font> Assim, ao inv\u00e9s de meramente desempenhar um “papel futuro”, a Suprema Corte, por meio de seu protagonismo ativo, passa a adotar um posicionamento contra majorit\u00e1rio, tornando-se<\/font> um poder ativo na defesa da igualdade e na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em toda a<\/font> sociedade. <\/font><\/font><\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


Apesar disso, devido ao seu passado, a incerteza persiste quanto a futura decis\u00e3o<\/font> da Suprema Corte e \u00e0 possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do seu entendimento sobre igualdade<\/font> para incluir casais do mesmo sexo. <\/font><\/font><\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


A conclus\u00e3o dessa saga judicial nos pr\u00f3ximos anos moldar\u00e1 significativamente o<\/font> panorama dos direitos civis no Jap\u00e3o, revelando a capacidade do sistema legal de se<\/font> adaptar \u00e0s mudan\u00e7as sociais e de proporcionar equidade a todos os cidad\u00e3os.<\/font><\/font><\/font><\/font><\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n

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NOTAS DE RODAP\u00c9<\/font><\/p>\n\n\n\n

1 <\/sup>Artigo 24. O casamento dever\u00e1 ter como base apenas a uni\u00e3o consensual de ambos os sexos e dever\u00e1 ser mantido em comum acordo e com direitos iguais entre o homem e a mulher. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha do c\u00f4njuge, direito de bens, heran\u00e7a, escolha domiciliar, div\u00f3rcio e outros assuntos concernentes ao casamento e \u00e0 fam\u00edlia, as leis dever\u00e3o ser promulgadas do ponto de vista da dignidade individual e a equidade essencial dos g\u00eaneros (Jap\u00e3o, 1947).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

2<\/sup> Artigo 13. Todas as pessoas dever\u00e3o ser respeitadas como indiv\u00edduos. O direito \u00e0 vida, liberdade, a<\/font> busca pela felicidade, contanto que n\u00e3o interfira ao bem-estar p\u00fablico comum, ser\u00e3o de suprema<\/font> <\/font>considera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o e em outras inst\u00e2ncias governamentais (Jap\u00e3o, 1947).<\/font><\/p>\n\n\n\n


3 <\/sup>Artigo 14. Todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e n\u00e3o dever\u00e1 acontecer discrimina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es<\/font> pol\u00edticas, econ\u00f4micas e sociais por causa de ra\u00e7a, credo, g\u00eanero, posi\u00e7\u00e3o social ou origem familiar<\/font> (Jap\u00e3o, 1947).<\/font><\/p>\n\n\n\n

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Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n


AKIBA, Takeshi. Lit\u00edgio sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo no Jap\u00e3o. Boletim Waseda de<\/font> Direito Comparado, v. 41, p. 41-53, 2023. <\/font><\/p>\n\n\n\n


ASIA UNBOUND (Jap\u00e3o). Justi\u00e7a japonesa coloca casamento<\/font><\/font> entre pessoas do mesmo sexo na agenda do pa\u00eds. 2021. Dispon\u00edvel em:h<\/font>ttps:\/\/www.cfr.org\/blog\/japanesecourt-puts-same-sex-marriage-nations<\/font> <\/font>agenda. Acesso em: 15 jul. 2023.<\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n

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CARVALHO. <\/font>Denilson Menezes. Uma An\u00e1lise do Papel do Poder Judici\u00e1rio na<\/font> Concretiza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no Jap\u00e3o: Progressos e Desafios. <\/font> Coordenadoria de Estudos da \u00c1sia. Recife, p.1-6, 2023b. <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n

EFFINOWICZ, Rute.<\/font> Aspekte der Gleichberechtigung in Japan\u2013Zwei aktuelle<\/font> Urteile zur gleichgeschlechtlichen Ehe (Dimens\u00f5es da Igualdade no Jap\u00e3o \u2013 Duas<\/font> Decis\u00f5es Recentes sobre o Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo). Revista de Direito<\/font>Japon\u00eas (ZJapanR), v. 27, n. 54, p. 29-42, 2022. <\/font><\/font><\/p>\n\n\n\n


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Reda\u00e7\u00e3o e opini\u00e3o cr\u00edtica por: Denilson Menezes CarvalhoRevis\u00e3o especializada por: Paula Michima, Ang\u00e9lica Alencar, Maur\u00edcio LuizBorges Ramos Dias Fonte: https:\/\/www.courts.go.jp\/english\/index.html O art. 24 (1) da Constitui\u00e7\u00e3o Japonesa1 afirma que o casamento deve ser baseado no consentimento m\u00fatuo entre ambos os sexos. Com base nisso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica japonesa vem vedando o casamento homoafetivo, por entender […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":7359,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":9,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0},"categories":[3,111,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7357"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7357"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7362,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7357\/revisions\/7362"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/7359"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}