artigo de opini\u00e3o<\/a>\u00a0sobre o desenvolvimento inicial do\u00a0papel do Poder Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Jap\u00e3o,\u00a0previamente publicado na CE\u00c1SIA, foi apresentado como os ju\u00edzes nip\u00f4nicos\u00a0vem desempenhando um papel fundamental para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos\u00a0humanos e fundamentais devido \u00e0 omiss\u00e3o da Dieta na sua atribui\u00e7\u00e3o legislativa acerca desses temas (Carvalho, 2023a).Inclusive, o movimento progressista iniciado pelos magistrados de 1\u00aa\u00a0inst\u00e2ncia est\u00e1 at\u00e9 mesmo influenciando os ju\u00edzes da Suprema Corte que, apesar\u00a0do seu passivismo jurisdicional, vem se mostrando cada vez mais ativa e\u00a0declarando a inconstitucionalidade de\u00a0diversas normas por viola\u00e7\u00e3o ao art. 14 da\u00a0constitui\u00e7\u00e3o de 19471\u00a0(Carvalho, 2023b).<\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s anos sem exercer o seu poder de controle de constitucionalidade, em 2008, a Suprema Corte inspirada pelo movimento progressista das inst\u00e2ncias inferiores, declarou a inconstitucionalidade de tr\u00eas dispositivos legais: o art. 3, (1) da Lei da Nacionalidade em 2008, os artigos 900 e 733, ambos do C\u00f3digo Civil, respectivamente, em 2013 e 2015. Tem\u2013se como objetivo deste artigo de opini\u00e3o apresentar reflex\u00f5es sobre esses tr\u00eas casos que configuram uma guinada no posicionamento jurisprudencial da corte.<\/p>\n\n\n\n
Em 4 de junho de 2008, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 3, (1), da Lei da Nacionalidade (4), por entender que o dispositivo conferia um tratamento discriminat\u00f3rio \u00e0s crian\u00e7as para que possam obter a nacionalidade japonesa violando o art. 14, (1), da Constitui\u00e7\u00e3o (Jap\u00e3o, 2008).<\/p>\n\n\n\n
O caso trata\u2013se do pedido de reconhecimento de paternidade e atribui\u00e7\u00e3o de nacionalidade de um pai japon\u00eas ao seu filho, fruto de uma rela\u00e7\u00e3o com uma filipina. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a havia negado o pedido fundamentando que o art. 3, (1), da Lei da Nacionalidade prev\u00ea apenas duas hip\u00f3teses em que se pode conceder a nacionalidade a uma crian\u00e7a havida fora do casamento: a primeira se o pai tivesse reconhecido a crian\u00e7a antes do seu nascimento; e a segunda se, ap\u00f3s o nascimento, o pai se casasse com a m\u00e3e (Nasu, 2008). <\/p>\n\n\n\n
A primeira parte do julgamento abordou se o requisito imposto pela Dieta se enquadra como dentro da discricionariedade legislativa conferida ao parlamento pela constitui\u00e7\u00e3o em seu art. 103 para depois analisar se o requisito era constitucional. A Corte, inicialmente, entendeu que a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos pela Dieta para a concess\u00e3o de nacionalidade seriam justific\u00e1veis, diante da previs\u00e3o constitucional. Contudo, o tratamento discriminat\u00f3rio no entendimento da Corte n\u00e3o tinha um fundamento razo\u00e1vel, o que acarreta a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 14, (1), da Constitui\u00e7\u00e3o (Yoshida, 2013).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o julgamento enfatizou a import\u00e2ncia da nacionalidade como status essencial para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e a sua import\u00e2ncia para que a crian\u00e7a pudesse continuar a residir no Jap\u00e3o junto ao seu pai, o direito de votar, poder se candidatar a cargos p\u00fablicos, usufruir do sistema de seguran\u00e7a social e etc. Al\u00e9m disso, o tribunal reconheceu que o casamento dos pais do infante \u00e9 um assunto sobre o qual a beb\u00ea n\u00e3o det\u00e9m nenhum controle e, portanto, n\u00e3o pode ser penalizado por isso (King, 2009).<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 luz dessas considera\u00e7\u00f5es, a Suprema Corte, por maioria dos votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 3, (1), da Lei de Nacionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao requisito espec\u00edfico do casamento para a concess\u00e3o de nacionalidade \u00e0 crian\u00e7a ap\u00f3s o seu nascimento, haja vista a viola\u00e7\u00e3o do art. 14, (1) da Constitui\u00e7\u00e3o por submeter crian\u00e7as a uma situa\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, apenas com base no momento do reconhecimento por parte do pai (Jap\u00e3o, 2008).<\/p>\n\n\n\n
O segundo caso ocorreu em 4 de setembro de 2013, quando a Suprema Corte do Jap\u00e3o entendeu que a diferencia\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios entre os herdeiros prevista no art. 900, (IV) do C\u00f3digo Civil (4) violava o artigo 14, (1), da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, a Suprema Corte do Jap\u00e3o declarou que o sistema de sucess\u00e3o japon\u00eas, que discriminava a crian\u00e7a ileg\u00edtima concebida fora do casamento, ao estabelecer um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio menor do que o concebido dentro do casamento, era discriminat\u00f3rio e inconstitucional (Jap\u00e3o, 2013). <\/p>\n\n\n\n
Importante mencionar que, em 1995, a corte foi suscitada a se manifestar sobre uma quest\u00e3o id\u00eantica, mas, devido \u00e0 maioria dos ju\u00edzes serem de ideologia conservadora, o caso foi julgado improcedente, sendo declarada a constitucionalidade da norma. A fundamenta\u00e7\u00e3o era de que esta reparti\u00e7\u00e3o desigual protegeria os interesses dos membros leg\u00edtimos da fam\u00edlia e, se desejassem, os pais dos filhos ileg\u00edtimos poderiam adot\u00e1\u2013los (legitimando\u2013os) ou especificar lhes um legado maior num testamento (Hasebe, 2015). <\/p>\n\n\n\n
Por fim, o terceiro caso chegou \u00e0 Suprema Corte em 2015. A demandante suscitou a inconstitucionalidade do art. 733 do C\u00f3digo Civil (5) por impor \u00e0s mulheres a restri\u00e7\u00e3o de prazo de seis meses ap\u00f3s o div\u00f3rcio para a constitui\u00e7\u00e3o de um novo casamento. Devido a esta restri\u00e7\u00e3o, a requerente processou o japon\u00eas com base na Lei de Responsabilidade Estatal, buscando indeniza\u00e7\u00e3o por sofrimento emocional causado pela viola\u00e7\u00e3o de sua liberdade para poder contrair matrim\u00f4nio (JAP\u00c3O, 2015). <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a maioria dos ju\u00edzes, a Dieta tem certa margem de manobra para legislar sobre o instituto do casamento, nos termos do artigo 24 da constitui\u00e7\u00e3o, no que diz respeito ao que constitui a base legal para o casamento, bem como quaisquer detalhes legais associados. Contudo, no entendimento do Tribunal, o art. 733 deve ser visto como um exemplo de abuso da discricionariedade legislativa, tendo em conta que o artigo 24, (2), da constitui\u00e7\u00e3o orienta a Dieta a prestar a m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade individual e \u00e0 igualdade de g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n
Em seu julgamento, a corte entendeu que esse prop\u00f3sito trazido pela Dieta \u00e9 v\u00e1lido, no sentido de que contribui para os interesses da crian\u00e7a ao identificar definitivamente o pai, que \u00e9 o respons\u00e1vel legal pela assist\u00eancia financeira da crian\u00e7a. No entanto, para evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es de paternidade bastaria uma veda\u00e7\u00e3o de cem dias. Assim, durante esse prazo presume\u2013se que o ex\u2013marido seria o pai do filho da ex\u2013mulher e caso a ex\u2013mulher opte por contrair novo casamento ap\u00f3s esse prazo de cem dias a presun\u00e7\u00e3o de que o novo marido \u00e9 o pai seria iniciada (Abe, 2019). <\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Suprema Corte declarou que a veda\u00e7\u00e3o legal deveria ser de apenas 100 dias, julgando inconstitucional o art. 733 por violar os artigos 14 e 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Japonesa, pois a restri\u00e7\u00e3o de novo casamento al\u00e9m de cem dias, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel. Contudo, apesar da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a corte julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o da demandante (Jap\u00e3o, 2015). <\/p>\n\n\n\n
O Gabinete e a Dieta reagiram rapidamente a esta decis\u00e3o da Suprema Corte. O Gabinete imediatamente apresentou um projeto de lei para alterar o artigo 733, enquanto a Dieta a aprovou em junho de 2016. Atualmente, pelo artigo 733 alterado, as mulheres japonesas s\u00e3o obrigadas a esperar cem dias ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo anterior, bem como apresentar atestados fornecidos por m\u00e9dicos \u00e0 prefeitura comprovando que n\u00e3o est\u00e3o gr\u00e1vidas caso queiram se casar novamente (Abe, 2019). <\/p>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o, podemos suscitar que as decis\u00f5es da Suprema Corte do Jap\u00e3o analisadas neste artigo exemplificam o papel fundamental do Poder Judici\u00e1rio na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e na promo\u00e7\u00e3o da igualdade perante a lei no contexto japon\u00eas. No primeiro precedente, a Corte enfatizou a import\u00e2ncia da nacionalidade como um status fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade japonesa.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no segundo processo, a Suprema Corte rejeitou uma discrimina\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica entre filhos leg\u00edtimos e ileg\u00edtimos no que diz respeito \u00e0 heran\u00e7a. Essa decis\u00e3o n\u00e3o apenas reconheceu a igualdade de direitos desses filhos, como tamb\u00e9m sinalizou a import\u00e2ncia de uma sociedade que n\u00e3o baseia os privil\u00e9gios e direitos em linhagens familiares tradicionais. Por fim, no terceiro caso, a Corte enfatizou a necessidade de considerar cuidadosamente as implica\u00e7\u00f5es de leis que afetam desproporcionalmente um g\u00eanero em detrimento do outro. Ao modificar a restri\u00e7\u00e3o a cem dias para constitui\u00e7\u00e3o de um novo casamento ap\u00f3s, a Suprema Corte enfatizou a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proteger a dignidade individual das mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, essas decis\u00f5es exemplificam a influ\u00eancia do movimento progressista dos magistrados de primeira inst\u00e2ncia sobre a Suprema Corte, destacando como a jurisprud\u00eancia evoluiu em resposta \u00e0s mudan\u00e7as na sociedade e nas expectativas em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e \u00e0 igualdade. No entanto, \u00e9 importante observar que essas transforma\u00e7\u00f5es na jurisprud\u00eancia n\u00e3o ocorreram sem resist\u00eancia e que, em alguns casos, a Suprema Corte havia decidido de forma diferente no passado. Isso destaca o dinamismo do sistema judicial e a import\u00e2ncia da interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em um contexto em constante evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em \u00faltima an\u00e1lise, as decis\u00f5es da Suprema Corte do Jap\u00e3o nestes casos representam um avan\u00e7o significativo na promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e na igualdade perante a lei nas terras nip\u00f4nicas. Elas refletem o compromisso do Poder Judici\u00e1rio em corrigir injusti\u00e7as, proteger a dignidade individual e garantir que a Constitui\u00e7\u00e3o japonesa seja respeitada e aplicada de forma justa. Entretanto, essas senten\u00e7as tamb\u00e9m servem como lembretes de que a luta pela igualdade e pelos direitos humanos \u00e9 cont\u00ednua e requer a vigil\u00e2ncia constante de todas as institui\u00e7\u00f5es e cidad\u00e3os comprometidos com esses valores fundamentais. ]<\/p>\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o e Opini\u00e3o Cr\u00edtica Por:<\/strong> Denilson Menezes CarvalhoRevis\u00e3o Especializada Por:<\/strong> Paula Michima, Ang\u00e9lica Alencar, Maur\u00edcio Luiz Borges Ramos Dias<\/p>\n\n\n\n<\/h6>\n\n\n\n
LEGENDAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n1 Artigo 14. Todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e n\u00e3o dever\u00e1 acontecer discrimina\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, econ\u00f4micas e sociais por causa de ra\u00e7a, credo, g\u00eanero, posi\u00e7\u00e3o social ou origem familiar. Os nobres e a nobreza n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidos. Nenhum privil\u00e9gio, condecora\u00e7\u00e3o honor\u00e1ria ou distin\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue aos indiv\u00edduos que possuam esse status durante suas vidas. (JAP\u00c3O, 1947).<\/p>\n\n\n\n
2 Article 3(1) \u7b2c\u4e09\u6761\u7236\u53c8\u306f\u6bcd\u304c\u8a8d\u77e5\u3057\u305f\u5b50\u3067\u5341\u516b\u6b73\u672a\u6e80\u306e\u3082\u306e\uff08\u65e5\u672c\u56fd\u6c11\u3067\u3042\u3064\u305f\u8005\u3092\u9664\u304f\u3002\uff09 \u306f\u3001\u8a8d\u77e5\u3092\u3057\u305f\u7236\u53c8\u306f\u6bcd\u304c\u5b50\u306e\u51fa\u751f\u306e\u6642\u306b\u65e5\u672c\u56fd\u6c11\u3067\u3042\u3064\u305f\u5834\u5408\u306b\u304a\u3044\u3066\u3001\u305d\u306e\u7236\u53c8\u306f\u6bcd\u304c\u73fe \u306b\u65e5\u672c\u56fd\u6c11\u3067\u3042\u308b\u3068\u304d\u3001\u53c8\u306f\u305d\u306e\u6b7b\u4ea1\u306e\u6642\u306b\u65e5\u672c\u56fd\u6c11\u3067\u3042\u3064\u305f\u3068\u304d\u306f\u3001\u6cd5\u52d9\u5927\u81e3\u306b\u5c4a\u3051\u51fa\u308b\u3053 \u3068\u306b\u3088\u3064\u3066\u3001\u65e5\u672c\u306e\u56fd\u7c4d\u3092\u53d6\u5f97\u3059\u308b\u3053\u3068\u304c\u3067\u304d\u308b\u3002(Se uma crian\u00e7a reconhecida pelo pai ou pela m\u00e3e tiver menos de dezoito anos de idade (excluindo uma crian\u00e7a que j\u00e1 foi cidad\u00e3 japonesa) e o pai ou m\u00e3e que reconhece era cidad\u00e3o japon\u00eas no momento do nascimento da crian\u00e7a, a cidadania japonesa pode ser adquirido por notifica\u00e7\u00e3o ao Ministro da Justi\u00e7a se o pai ou a m\u00e3e for atualmente cidad\u00e3o japon\u00eas ou o era no momento da morte.)<\/p>\n\n\n\n
(\uff12)\u524d\u9805\u306e\u898f\u5b9a\u306b\u3088\u308b\u5c4a\u51fa\u3092\u3057\u305f\u8005\u306f\u3001\u305d\u306e\u5c4a\u51fa\u306e\u6642\u306b\u65e5\u672c\u306e\u56fd\u7c4d\u3092\u53d6\u5f97\u3059\u308b\u3002(A pessoa que fizer a notifica\u00e7\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo anterior adquirir\u00e1 a cidadania japonesa no momento da notifica\u00e7\u00e3o). (JAP\u00c3O, 1950).<\/p>\n\n\n\n
3 Artigo 10. As condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para ser um cidad\u00e3o japon\u00eas dever\u00e3o ser determinadas por lei (Jap\u00e3o, 1947). 4 Article 900\u7b2c\u4e5d\u767e\u6761\u540c\u9806\u4f4d\u306e\u76f8\u7d9a\u4eba\u304c\u6570\u4eba\u3042\u308b\u3068\u304d\u306f\u3001\u305d\u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u306f\u3001\u6b21\u306e\u5404\u53f7\u306e\u5b9a\u3081\u308b\u3068\u3053\u308d\u306b\u3088\u308b\u3002(Havendo dois ou mais herdeiros do mesmo lugar na linha sucess\u00f3ria, as suas quotas\u2013partes na heran\u00e7a s\u00e3o as prescritas nos n\u00fameros seguintes): (i)\u4e00\u5b50\u53ca\u3073\u914d\u5076\u8005\u304c\u76f8\u7d9a\u4eba\u3067\u3042\u308b\u3068\u304d\u306f\u3001\u5b50\u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u53ca\u3073\u914d\u5076\u8005\u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u306f\u3001\u5404\u4e8c\u5206\u306e\u4e00 \u3059 \u308b\u3002(se um filho ou filhos e um c\u00f4njuge forem os herdeiros, a parte do filho ou dos filhos na heran\u00e7a ser\u00e1 a metade e a parte do c\u00f4njuge na heran\u00e7a ser\u00e1 a metade);<\/p>\n\n\n\n
(ii)\u4e8c\u914d\u5076\u8005\u53ca\u3073\u76f4\u7cfb\u5c0a\u5c5e\u304c\u76f8\u7d9a\u4eba\u3067\u3042\u308b\u3068\u304d\u306f\u3001\u914d\u5076\u8005\u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u306f\u3001\u4e09\u5206\u306e\u4e8c\u3068\u3057\u3001\u76f4\u7cfb\u5c0a\u5c5e \u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u306f\u3001\u4e09\u5206\u306e\u4e00\u3068\u3059\u308b\u3002(se o c\u00f4njuge e um ascendente ou ascendentes lineares forem os herdeiros, a parte do c\u00f4njuge na heran\u00e7a \u00e9 de dois ter\u00e7os e a parte do ascendente ou ascendentes lineares na heran\u00e7a \u00e9 de um ter\u00e7o);<\/p>\n\n\n\n
(iii)\u4e09\u914d\u5076\u8005\u53ca\u3073\u5144\u5f1f\u59c9\u59b9\u304c\u76f8\u7d9a\u4eba\u3067\u3042\u308b\u3068\u304d\u306f\u3001\u914d\u5076\u8005\u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u306f\u3001\u56db\u5206\u306e\u4e09\u3068\u3057\u3001\u5144\u5f1f\u59c9\u59b9 \u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u306f\u3001\u56db\u5206\u306e\u4e00\u3068\u3059\u308b\u3002 (se um c\u00f4njuge e um irm\u00e3o ou irm\u00e3os forem herdeiros, a parte do c\u00f4njuge nos bens \u00e9 de tr\u00eas quartos e a parte dos irm\u00e3os nos bens \u00e9 de um quarto;)<\/p>\n\n\n\n
(iv)\u56db\u5b50\u3001\u76f4\u7cfb\u5c0a\u5c5e\u53c8\u306f\u5144\u5f1f\u59c9\u59b9\u304c\u6570\u4eba\u3042\u308b\u3068\u304d\u306f\u3001\u5404\u81ea\u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u306f\u3001\u76f8\u7b49\u3057\u3044\u3082\u306e\u3068\u3059\u308b\u3002\u305f \u3060\u3057\u3001\u7236\u6bcd\u306e\u4e00\u65b9\u306e\u307f\u3092\u540c\u3058\u304f\u3059\u308b\u5144\u5f1f\u59c9\u59b9\u306e\u76f8\u7d9a\u5206\u306f\u3001\u7236\u6bcd\u306e\u53cc\u65b9\u3092\u540c\u3058\u304f\u3059\u308b\u5144\u5f1f\u59c9\u59b9\u306e \u76f8\u7d9a\u5206\u306e\u4e8c\u5206\u306e\u4e00\u3068\u3059\u308b\u3002(se houver dois ou mais filhos, ascendentes diretos ou irm\u00e3os, cada parte da heran\u00e7a ser\u00e1 igual; desde que, no entanto, a parte de um irm\u00e3o que tenha apenas um dos pais em comum com o falecido seja metade do parte de um irm\u00e3o que tem ambos os pais em comum com o falecido). (JAP\u00c3O, 1886).<\/p>\n\n\n\n
5 Article 733(1) \u7b2c\u4e03\u767e\u4e09\u5341\u4e09\u6761\u5973\u306f\u3001\u524d\u5a5a\u306e\u89e3\u6d88\u53c8\u306f\u53d6\u6d88\u3057\u306e\u65e5\u304b\u3089\u516d\u7b87\u6708\u3092\u7d4c\u904e\u3057\u305f\u5f8c\u3067\u306a\u3051 \u308c\u3070\u3001\u518d\u5a5a\u3092\u3059\u308b\u3053\u3068\u304c\u3067\u304d\u306a\u3044\u3002 (Uma mulher n\u00e3o pode casar novamente antes de terem decorrido seis meses desde o dia da dissolu\u00e7\u00e3o ou cancelamento com efeitos prospectivos do seu casamento anterior.)<\/p>\n\n\n\n
\uff12\u5973\u304c\u524d\u5a5a\u306e\u89e3\u6d88\u53c8\u306f\u53d6\u6d88\u3057\u306e\u524d\u304b\u3089\u61d0\u80ce\u3057\u3066\u3044\u305f\u5834\u5408\u306b\u306f\u3001\u305d\u306e\u51fa\u7523\u306e\u65e5 \u3089\u3001\u524d\u9805\u306e\u898f\u5b9a \u3092\u9069\u7528\u3057\u306a\u3044\u3002(Se a mulher conceber um filho antes da dissolu\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do casamento anterior, o disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o se aplica a partir do dia do parto.) (JAP\u00c3O, 1886).<\/p>\n\n\n\n
6 Artigo 24. O casamento dever\u00e1 ter como base apenas a uni\u00e3o consensual de ambos os sexos e dever\u00e1 ser mantido em comum acordo e com direitos iguais entre o homem e a mulher. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escolha do c\u00f4njuge, direito de bens, heran\u00e7a, escolha domiciliar, div\u00f3rcio e outros assuntos concernentes ao casamento e \u00e0 fam\u00edlia, as leis dever\u00e3o ser promulgadas do ponto de vista da dignidade individual e a equidade essencial dos g\u00eaneros (Jap\u00e3o, 1947)<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nABE, Keisuke Mark. Family Law Reform through Constitutional Litigation? The Persistence of Fossilized Rules and Challenges for the Japanese Supreme Court. Seikei H\u00f4gaku n. 91, p. 81\u201395, 2019.<\/p>\n\n\n\n
CARVALHO, Denilson Menezes. A Suprema Corte Japonesa: entre a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e o passivismo judicial. Disserta\u00e7\u00e3o (mestrado) \u2013 Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia, Programa de P\u00f3s\u2013Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu em Direito, 2023b.<\/p>\n\n\n\n
CARVALHO. Denilson Menezes. Uma An\u00e1lise do Papel do Poder Judici\u00e1rio na Concretiza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no Jap\u00e3o: Progressos e Desafios. Coordenadoria de Estudos da \u00c1sia. Recife, p.1\u20136, 2023a.<\/p>\n\n\n\n
HASEBE, Yasuo. Cases of the Supreme Court of Japan. 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/blog\u2013iacl\u2013aidc.org\/new\u2013blog\/2018\/5\/27\/cases\u2013of\u2013the\u2013 supreme\u2013court\u2013of\u2013japan. Acesso em: 15 set. 2023.<\/p>\n\n\n\n
HIRONARI, Momioka. Awakening from Inertia?: a case comment of the latest supreme court decision on equality. Boletim da Universidade de Hokkaido, [S.L.], v. 68, n. 1, p. 29\u201337, ago. 2017. \u5317\u6d77\u9053\u6559\u80b2\u5927\u5b66. http:\/\/dx.doi.org\/10.32150\/00006595.<\/p>\n\n\n\n
JAP\u00c3O. Constitui\u00e7\u00e3o (1886). Lei n\u00ba 89, de 27 de abril de 1886. C\u00f3digo Civil. T\u00f3quio, 27 abr. 1886. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.japaneselawtranslation.go.jp\/en\/laws\/view\/4275. Acesso em: 23 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n
JAP\u00c3O. Constitui\u00e7\u00e3o (1947), (Kenp\u014d). T\u00f3quio, cap\u00edtulo III, art. 14. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.br.emb\u2013japan.go.jp\/cultura\/constituicao.html. Acesso em: 25 nov. 2022.<\/p>\n\n\n\n
JAP\u00c3O. Lei n\u00ba 147, de 04 de maio de 1950. Lei da Nacionalidade. T\u00f3quio, 04 maio 1950. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.japaneselawtranslation.go.jp\/en\/laws\/view\/4366. Acesso em: 23 out. 2023<\/p>\n\n\n\n
JAP\u00c3O. Suprema Corte do Jap\u00e3o (Saik\u014dsaibansho). 62 Saibansho Minjihanreiswh\u016b n\u00ba 1376 [MINSH\u016a]. T\u00f3quio, 04 jun. 2008.<\/p>\n\n\n\n
JAP\u00c3O. Suprema Corte do Jap\u00e3o (Saik\u014dsaibansho). 67 Saibansho Minjihanreiswh\u016b n\u00ba 1320 [MINSH\u016a]. T\u00f3quio, 04 set. 2013<\/p>\n\n\n\n
JAP\u00c3O. Suprema Corte do Jap\u00e3o (Saik\u014dsaibansho). 69 Saibansho Minjihanreiswh\u016b n\u00ba 2586 [MINSH\u016a]. T\u00f3quio, 16 dez. 2015.<\/p>\n\n\n\n
JONES, Colin. Legitimacy\u2013Based Discrimination and the Development of the Judicial Power in Japan as Seen through Two Supreme Court Cases. E. Asia L. Rev., v. 9, p. 99, 2013.<\/p>\n\n\n\n
KING, Rachel Brehm. Redefining motherhood: discrimination in legal parenthood in Japan. Pac. Rim L. & Pol\u2019y J., v. 18, p. 189, 2009.<\/p>\n\n\n\n
NASU, Hitoshi. Constitutionality of the Japanese Nationality Act: A commentary on the Supreme Court\u2019s decision on 4 June 2008. Journal of Japanese Law, v. 13, n. 26, p. 101\u2013116, 2008.<\/p>\n\n\n\n
YOSHIDA, Kashimi. Japanese Baby Hatches and Unmarried Mothers\/Children Born Out of Wedlock\u2013A Comparison with German Babyklappen and American Safe Haven Laws. Ars Vivendi Journal, p. 25\u201341, 2013.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Reda\u00e7\u00e3o e opini\u00e3o cr\u00edtica por: Denilson Menezes CarvalhoRevis\u00e3o especializada por: Paula Michima, Ang\u00e9lica Alencar, Maur\u00edcio LuizBorges Ramos Dias Imagem: Wikimedia Commons Como tratado no\u00a0artigo de opini\u00e3o\u00a0sobre o desenvolvimento inicial do\u00a0papel do Poder Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Jap\u00e3o,\u00a0previamente publicado na CE\u00c1SIA, foi apresentado como os ju\u00edzes nip\u00f4nicos\u00a0vem desempenhando um papel fundamental para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":6979,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":9,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0},"categories":[3,111,16],"tags":[29,40,54],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6978"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6978"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6978\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6985,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6978\/revisions\/6985"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6979"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ceasiaufpe.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}